Multa por Rescisão de Contrato de Aluguel: O Que Diz a Lei do Inquilinato?

19/09/2023 - Por Pedro Granado Imóveis

Quando um contrato de aluguel é firmado, ambas as partes têm o objetivo de cumprir suas obrigações até o término do prazo acordado. No entanto, em alguns casos, podem surgir situações em que o inquilino precisa rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, o que pode resultar em multa por rescisão de contrato de aluguel.

Neste artigo, vamos abordar esse tema importante, explicando o que é a multa por rescisão de contrato de aluguel, como ela é calculada, quais são os direitos e obrigações do locatário e do locador, e como agir de forma adequada caso essa situação se torne necessária. Confira aqui:

• O que é a multa por rescisão de contrato de aluguel?
• Lei do Inquilinato: quando o proprietário pode quebrar o contrato?
• Multa por rescisão de contrato de aluguel: quando pode ser aplicada?
• Quando se pode rescindir um contrato de aluguel sem multa?
• Devo pagar multa em caso de mudança por transferência no emprego?
• Qual o valor da multa por rescisão de contrato de aluguel?

O que é a multa por rescisão de contrato de aluguel?

A multa por rescisão de contrato de aluguel é uma penalidade financeira que pode ser cobrada quando o contrato de locação de imóvel é encerrado antes do prazo acordado entre as partes. Essa multa é uma forma de compensar o locador pelo inconveniente e pelos possíveis custos associados à busca de um novo inquilino antes do esperado.

Lei do Inquilinato: quando o proprietário pode quebrar o contrato?

Na Lei do Inquilinato ou Lei do Contrato de Aluguel (nº 8.245) está previsto que existem alguns critérios fundamentais que permitem que o proprietário realize a quebra de contrato antes do prazo garantido no contrato de locação. São eles:

Ação de despejo

A ação de despejo pode ser solicitada nas seguintes ocasiões:

• inadimplência por parte do locatário;
• urgência de reparos no imóvel;
• necessidade de moradia por parte do proprietário ou por parentes próximos;
• encerramento do contrato sem renovação.

Venda do imóvel

No caso de o proprietário desejar vender o imóvel que está sendo alugado, é obrigatório que ele dê a preferência de compra para o inquilino. Se o locatário não tiver interesse na compra do imóvel ou deixar passar o prazo de 30 dias da proposta, aí sim o proprietário poderá seguir com a venda normalmente.

Na hipótese de a venda ser realizada, o novo proprietário pode ou não continuar com o contrato de locação com o inquilino atual. Se não houver o interesse de manter o contrato, o novo dono terá 90 dias — a contar da data da compra — para pedir a rescisão do contrato. O inquilino, por sua vez, tem mais 90 dias garantidos para realizar a mudança.

Multa por rescisão de contrato de aluguel: quando pode ser aplicada?

Diferentemente do proprietário — que só pode quebrar o contrato com as condições previstas em lei — o inquilino pode solicitar a rescisão em qualquer momento, desde que cumpra com o valor da multa proporcional, prevista no contrato.

Existem algumas situações de isenção da multa, que veremos mais adiante. Porém, antes disso, é preciso saber em quais casos o inquilino precisa arcar com a multa de rescisão contratual. são eles:

Desistência da mudança após a assinatura do contrato

O contrato de aluguel é um documento legal e que impõe uma série de direitos e deveres. Exatamente por isso, você precisa estar seguro de sua decisão. Assim que o contrato é assinado por todas as partes, ele tem validade, ainda que a vigência não se inicie.

Mesmo que você assine o contrato no dia 01 de janeiro com a vigência iniciando apenas no dia 20 — quando será a sua mudança — a desistência antes da data também é passível de aplicação de uma multa.

Quebra do contrato de aluguel antes de 12 meses

Ninguém é obrigado a morar em um lugar que não gosta ou não seja conveniente. Entretanto, se você decidir se mudar antes de completar 12 meses da assinatura do contrato, poderá arcar com uma multa rescisória.

Rescisão de contrato de aluguel sem aviso prévio

Os contratos de aluguéis prezam pelo princípio da boa-fé e pelas regras de boa convivência. Por esse motivo, é importante que o proprietário seja comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência da sua decisão de deixar o imóvel.

Essa regra é uma forma de amenizar o impacto financeiro da perda do contrato e deve ser cumprida. Quem não respeitar o prazo mínimo pode ter de arcar com uma multa no valor estipulado no momento da assinatura do documento.

Quando se pode rescindir um contrato de aluguel sem multa?

Atualmente, muitos contratos contam com cláusulas que excluem a obrigação do pagamento da multa de rescisão quando o encerramento ocorre depois de 12 meses do início da sua vigência.

Porém, essa não é uma regra absoluta, de forma que é muito importante ler com bastante atenção antes de assinar o documento. Além disso, é indicado que você guarde uma cópia para consultas posteriores.

Fora isso, o contrato de aluguel pode ser rescindido sem multa em algumas situações específicas:

1. fim do prazo de locação: quando o prazo de locação acordado no contrato chega ao fim, o inquilino pode sair do imóvel sem ter que pagar multa;
2. inadimplência do locador: se o locador não estiver cumprindo suas obrigações, como, por exemplo, não realizar reparos necessários no imóvel, o inquilino pode ter o direito de rescindir o contrato sem pagar multa;
3. mútuo acordo: se ambas as partes concordarem em terminar o contrato antes do prazo, não há necessidade de pagamento de multa;
4. cláusulas contratuais específicas: alguns contratos podem ter cláusulas específicas que permitem ao inquilino rescindir o contrato sem multa sob determinadas condições;
5. motivo de força maior: em alguns casos, eventos de força maior ou circunstâncias imprevistas podem permitir a rescisão do contrato sem multa.

Devo pagar multa em caso de mudança por transferência no emprego?

Não. Na maioria das vezes, é possível se programar para fazer a mudança conforme as cláusulas previstas. Mas, e se você for transferido pela empresa para trabalhar em outra cidade? O que fazer?

Essa é uma das situações excepcionais previstas pela Lei do Inquilinato. Segundo a norma, quando a devolução do imóvel é decorrente de transferência do local de trabalho, o inquilino não é obrigado a pagar a multa.

Para isso, é imprescindível notificar o proprietário, por escrito, no prazo mínimo de 30 dias de antecedência. Seguindo a regra, você evita um prejuízo e ajuda o proprietário a se preparar para o fim do contrato.

É importante ressaltar que essa situação deve ser comprovada. O ideal é que o empregador forneça uma declaração atestando a veracidade dos fatos, informando o novo endereço de trabalho do funcionário.

Qual o valor da multa por rescisão de contrato de aluguel?

Geralmente, a multa por rescisão de contrato de aluguel costuma ter o valor de três aluguéis vigentes na data da rescisão. No entanto, esse valor é, normalmente, proporcional ao tempo restante para o fim do contrato. É aí que muitas pessoas se confundem, pois não sabem como fazer esse cálculo.

Como é calculada a multa por rescisão de contrato?

A multa por rescisão de contrato de aluguel é geralmente calculada com base no valor do aluguel e no tempo restante de contrato. A Lei do Inquilinato, que rege as locações no Brasil, estabelece que a multa deve ser proporcional ao período restante do contrato.

Aqui na Pedro Granado, no caso específico de rescisão antecipada do contrato de locação por parte do locatário, também será cobrada do inquilino multa no importe de 10% sobre a soma do valor dos aluguéis, que refere-se ao período que resta para o término do contrato de locação.

Aluguel de imóveis em Maringá: é com a Pedro

Sabemos que há uma série de informações importantes à disposição, mas alugar um imóvel não precisa ser uma tarefa complexa e você não precisa ter prejuízos na hora de encerrar o contrato, principalmente se o motivo for a transferência do seu local de trabalho.

Porém, para evitar transtornos, é essencial confiar em uma imobiliária com credibilidade e suporte para ajudá-lo a solucionar questões como essa. Além de imóveis nos melhores bairros de Maringá, a Pedro Granado tem experiência e um atendimento focado no cliente.

Aqui, você recebe todo o auxílio antes, durante e após a assinatura do contrato. Afinal, nossa missão é proporcionar boas experiências para inquilinos e proprietários, inclusive no ato da rescisão do contrato de aluguel.

Agora que já sabe de tudo isso, não corra riscos. Escolha o seu imóvel e agende a sua visita o quanto antes!

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